A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe...
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Q778330
Legislação Estadual
A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que
dispõe sobre as licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia
e dá outras providências, estabelece que os avisos
contendo os resumos dos editais de licitação deverão
ser publicados com determinados prazos mínimos
de antecedência, até o recebimento das propostas ou
realização do evento. Considerando tais disposições
expressas da referida lei, assinale a alternativa correta
sobre os prazos.
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