De acordo com as disposições sobre a classificação do sigil...

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Q3060523 Legislação Federal
De acordo com as disposições sobre a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta: 
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A alternativa A está correta com base no que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 30, que diz:

Esse artigo determina os requisitos mínimos que uma decisão de classificação de sigilo deve atender, incluindo o assunto, fundamento, prazo ou evento para desclassificação, e a identificação da autoridade responsável.

Para os demais itens:

  • Alternativa B está incorreta porque, segundo o Decreto nº 7.724/2012, art. 27, § 1º, Chefes de Missões Diplomáticas no exterior têm competência para classificar informações como "reservadas".

  • Alternativa C está incorreta pois, conforme o artigo 29, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, a reavaliação da classificação de sigilo pode ser realizada por autoridade hierarquicamente superior à autoridade classificadora.

  • Alternativa D está incorreta, uma vez que o artigo 27, § 3º, do Decreto nº 7.724/2012 estabelece que a competência para classificar no grau "ultrassecreto" não é exclusiva do Presidente e dos Ministros de Estado e pode ser delegada a outras autoridades.

  • Alternativa E está incorreta, pois, embora o artigo 45 do Decreto nº 7.724/2012 determine a publicação semestral de informações desclassificadas e de relatórios estatísticos, essa obrigação se aplica apenas a órgãos e entidades que, pela regulamentação, estão sujeitos a essa exigência.

Dessa forma, a alternativa A é correta, conforme os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, art. 30.

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