Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12...
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Q778338
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre o serviço e sua remuneração.