De acordo com a Lei n° 8.666/93 o Contrato administrativo é...

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Q1020614

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2019 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q1020614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93 o Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Qual dos exemplos abaixo pode ser caracterizado como Contrato Administrativo?

Um contrato assinado entre o Governo Federal e uma empresa após a realização de todos os procedimentos previstos na Lei.

Uma promessa assinada em cartório pelo Presidente da República quando candidato nas eleições.

Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas pagas.

Os discursos do Governador do Estado, desde que gravados pela Imprensa Oficial.

Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas não pagas.

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