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Q583665 Direito Administrativo
      Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais períodos de tempo até o limite de 60 meses.
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Errado


L8666


Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:


II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;


Sugiro ler o texto da: Q584040 para melhor compreensão.

Complementando o ótimo comentário do Tiago Costa:

A regra geral é que os contratos administrativos têm como prazo de duração a vigência de seus créditos orçamentários.  Como a Lei Orçamentária Anual - LOA,  tem vigência de um ano,  logo este será o período de vigência do crédito orçamentário e, por consequência, é o prazo de duração do contrato a que ele está vinculado. Enfim, a regra é que os contratos administrativos têm seu prazo de duração limitado a um ano, período de vigência do crédito orçamentário que vai sustentar sua execução.


Contudo, existem contratos que  podem ultrapassar o prazo de duração relativos à vigência da LOA. São os contratos relativos:

- à prestação de serviços contínuos (são os serviços internos à Administração que constituem necessidade permanente, a exemplo do serviço de vigilância e o de limpeza):


- aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.


- ao aluguel de equipamentos e à utilização de serviços de informática, que poderá atingir como prazo máximo 48 meses. 


As regras acima expostas não se aplicam a dois tipos de contratos administrativos:

- concessão ou permissão de serviços públicos.

- aos contratos de direito privado também não se aplicam as regras acima apresentadas. Serão disciplinados, quanto ao seu prazo de duração, pela legislação de direito privado.


Gustavo Barchet
Pessoal, a questão é muito mais simples. A empresa foi contratada para fazer a reforma, e não a manutenção, da instalação elétrica do edfício sede. Ou seja, não é um serviço de prestação continuada. Em tese, ninguém fica continuamente reformando qualquer tipo de estrutura. Exemplo de serviço de prestação continuada seria a limpeza do prédio, limpeza urbana, manutenção de redes, etc.

Interessante questão. Concordo com a opinião dos colegas. Todavia, acredito que a questão peca ao falar "instalação". Instalação é diferente de manutenção. Veja-se:Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários a Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é continuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. Em processo próprio, deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as atividades que lhe são peculiares. (TCU. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência; Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 772).
Bons estudos a todos!.

COMO O SERVIÇO (REFORMA) NÃO É DE NATUREZA CONTÍNUA, NÃO HAVERÁ A PRORROGAÇÃO.

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