A Constituição Federal atribui aos estados a competência par...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895312 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios

gozam da chamada competência compartilhada.

gozam de competência concorrente.

não possuem qualquer competência.

não gozam da competência legislativa, apesar de terem capacidade ativa.

possuem competência apenas para arrecadar o ICMS.

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