No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência e...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895313
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência
exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS,
estabelecer