Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q553432 Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
Alternativas