Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de ...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q553432
Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de