Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como dir...

Gabarito: letra C

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária  

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Gabarito C.

Renda Básica de Cidadania (art. 6° parágrafo único da CF88):

• A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais, prevê medidas para garantir uma rede de proteção social, especialmente para os brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
• Com base na Lei nº 10.835/2004, foi instituída a Renda Básica de Cidadania, um programa permanente de transferência de renda, que deve ser garantido pelo poder público.

Finalidade:

• O objetivo da renda básica é assegurar o mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo dignidade, redução da pobreza e diminuição das desigualdades sociais.

Responsabilidade:

• O benefício deve ser garantido exclusivamente pelo poder público, sem a exigência de participação de empresas privadas, e tem caráter permanente conforme previsão expressa no art. 6° parágrafo único da Constituição Federal de 1988.

Gab letra C

Essa informação está expressamente prevista no parágrafo único do art 6º da CF

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.