Entre os princípios do direito tributário está o da legalida...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895318 Direito Tributário

Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre

a importação de produtos estrangeiros.

a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

as operações financeiras.

produtos industrializados.

a renda e proventos de qualquer natureza.

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Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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