As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àque...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - RR
Prova:
CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67724
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e os
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.