Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativa Correta: B

Tema Central da Questão: O tema central desta questão é o regime jurídico dos servidores públicos, especificamente no que se refere a direitos e obrigações constitucionais e legais. Para responder adequadamente, é necessário conhecimento da Constituição Federal e da Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos de profissionais de saúde. Em todos esses casos, é necessário que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto remuneratório.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação está incorreta, pois o direito de greve dos servidores públicos, embora assegurado, pode ser limitado e regulamentado por lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Assim, o exercício do direito de greve não é ilimitado.

C: A validade do concurso público, conforme o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não de um ano, conforme mencionado.

D: A fixação dos vencimentos dos servidores, incluindo professores da rede pública federal, é de competência do Poder Executivo, e não de qualquer parlamentar, conforme disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.

E: Esta afirmação está errada. Estrangeiros também podem ocupar cargos públicos, conforme previsto na legislação, desde que cumpram os requisitos exigidos em lei e salvo as exceções constitucionais, como cargos privativos de brasileiros natos (artigo 37, inciso I, da Constituição Federal).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!