Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Es...
Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência, pode-se afirmar que o regime de previdência deverá ser de caráter