De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obe...

Vamos resolver a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando o que é necessário entender para selecionar a alternativa correta.

O tema central da questão está relacionado à escrituração e demonstrações contábeis no âmbito da gestão pública, conforme orientações da LRF. Essa lei estabelece princípios que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal, sendo fundamental compreender como as transações e operações financeiras devem ser registradas.

Alternativa correta: C - São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Agora, vamos justificar a escolha da alternativa correta e entender porque as demais estão incorretas:

Afirmativa 1: Está incorreta. Segundo a LRF, a receita de capital derivada da alienação de bens deve ser usada para amortização da dívida pública ou para investimentos, e não para despesas correntes ou previdenciárias.

Afirmativa 2: Correta. A LRF exige que a despesa e a assunção de compromissos sejam registradas segundo o regime de competência, o que significa que são contabilizadas quando ocorrem, independentemente do pagamento. O resultado dos fluxos financeiros é apurado pelo regime de caixa, que registra quando há movimentação financeira.

Afirmativa 3: Correta. A LRF determina que as demonstrações contábeis devem incluir transações de cada órgão e entidade da administração pública, abrangendo também as empresas estatais dependentes, de forma isolada e conjunta.

Afirmativa 4: Incorreta. Embora as operações de crédito entre entes da federação devam ser registradas, a LRF não especifica que devam ser escrituradas exclusivamente em contas do ativo e passivo, mas requer um controle adequado dessas transações.

Portanto, as afirmações que estão de acordo com a LRF são as de números 2 e 3, justificando a alternativa C como a correta.

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Resposta: LETRA C

Item 1 - Art. 44, LRF - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Item 2 - Art. 50, II, LRF - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Item 3 - Art. 50, III, LRF - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

Item 4 - Art. 35, LRF - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.