De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa t...

Trata-se de demonstração contábil, razão qual utiliza-se o regime de competência a despeito da inexistencia de empenho.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que a apuração da despesa total com pessoal, para fins de cumprimento dos limites estabelecidos, deve ser realizada adotando o regime de competência. O regime de competência considera as despesas com pessoal conforme os compromissos são assumidos, independentemente de quando os pagamentos efetivos são realizados.

Portanto, ao somar a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, o cálculo deve ser feito considerando as obrigações assumidas durante esse período, independentemente de quando os valores efetivamente foram pagos. Isso ajuda a garantir que a apuração da despesa com pessoal seja consistente e que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam cumpridos de acordo com o comprometimento real dos recursos públicos.

Gabarito: E.

LC 101, art. 18:

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.  

Letra E, de errei!

[GABARITO: LETRA E]

Art. 18. - § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.  

FONTE:LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.