Apesar dos importantes avanços na legislação da política de ...

Alternativa Correta: E - errado

Explicação do Tema Central: A questão aborda a relação entre as políticas públicas de saúde no Brasil, mais especificamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), e a atuação do Instituto Nacional de Câncer (INCA) em ações de prevenção do câncer. A criação do SUS foi um marco significativo na promoção do direito à saúde como valor universal no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

O SUS é regido pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade, o que garante acesso a todos os cidadãos aos serviços de saúde, sem discriminação. É importante que o aluno compreenda que o SUS busca atender às necessidades de saúde de toda a população, incluindo a prevenção de doenças como o câncer.

Resumo Teórico: O INCA é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, responsável pela prevenção e controle do câncer no Brasil. Suas atividades incluem campanhas de conscientização, pesquisas e a promoção de práticas saudáveis. A vigilância nutricional e a orientação alimentar são partes importantes dessas ações, conforme preconizado em políticas nacionais de saúde.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS tem respaldo legal para desenvolver atividades nessa área, incluindo a vigilância em saúde, que abrange aspectos nutricionais.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que há "falta de respaldo legal" para o desenvolvimento de atividades de vigilância nutricional e orientação alimentar pelo INCA está incorreta. O SUS, por meio de suas diretrizes e legislações, já contempla o desenvolvimento dessas ações.

Análise da Alternativa Incorreta: A opção "C - certo" estaria incorreta porque ignora a estrutura legal já existente que dá suporte às atividades do INCA no campo da vigilância nutricional e orientação alimentar. A Lei nº 8.080/1990 e outras normativas asseguram essas práticas como parte das funções do SUS.

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Existem legislação pra o desenvolvimento das atividades no campo da vigilância nutricional e orientação alimentar.