Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao o...

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Q347311
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347311 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.


Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
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