Leia as afirmativas a seguir: I. É cláusula vedada a qualq...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |
Q1660513
Contabilidade Pública
Leia as afirmativas a seguir:
I. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o
reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a dívida flutuante
compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública
a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
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