Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limit...

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Q1003904

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003904 Direito Administrativo

Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:

Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.

Tem caráter transitório.

Representa forma de desapropriação por interesse social.

Não geram direito à indenização.

Implica a perda da propriedade.

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