A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta: Alternativa A: Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas; Ou Alternativa B: A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata; Ou Alternativa C: A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço; Ou Alternativa D: A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legisla...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245248 Direito Administrativo

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:

Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;

A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;

A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;

A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.

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Vejamos as opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

Em rigor, todos os entes federativos podem promover desapropriações, e não apenas a União e os Estados, conforme dito, erroneamente, neste item. Assim, confira-se o art. 2º do Decreto-lei 3.365/41:

"Art. 2^o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios."

b) Certo:

De fato, o que distingue os casos de necessidade pública daqueles pertinentes a utilidade pública é o fato de que, nos primeiros, existe uma situação de premência, ao passo que na utilidade o interesse público também é atendido, porém sem o caráter emergencial existente na necessidade pública.

c) Errado:

Cuida-se de proposição que viola a regra do art. 4º do Decreto-lei 3.365/41, in verbis:

"Art. 4^o A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda."

d) Errado:

Na verdade, a declaração de utilidade pública pode ser efetivada por todos os Chefes do Executivo, na forma do art. 6º do Decreto-lei 3.365/41, inclusive pela figura do interventor. Confira-se:

"Art. 6^o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito."

Gabarito do professor: B

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Comentários

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A questão tratou do tema "desapropriação" e solicitou o item correto à luz do decreto-lei nº 3.365/41.

A) INCORRETO. "Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;"

➡ Mediante declaração de utilidade pública, a União, Estados, DF, territórios e municípios podem desapropriar.

" Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios."

B) CORRETA. "A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;"

➡ De acordo com Mazza (2016), a desapropriação pode se dar em relação aos seguintes fundamentos da CF/88:

◾ Necessidade Pública: "as hipóteses de necessidade pública envolvem situações de emergência, que exigem a transferência urgente e imprescindível de bens de terceiros para o domínio público, propiciando uso imediato pela Administração." (MAZZA, 2016) São exemplos: segurança nacional, socorro público em caso de calamidade (art. 5º "a" e "c")

◾ Utilidade Pública: "Os casos de desapropriação por utilidade pública ocorrem quando a aquisição do bem é conveniente e oportuna, mas não imprescindível" (MAZZA, 2016)

◾ Interesse Social: "A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social." ( Lei nº. 4.132/62, art 1º).

C) INCORRETO. "A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;"

➡ De acordo com o artigo 4º do decreto-lei, poderá abranger a área contígua.

Art. 4 A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

D) INCORRETO. "A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial."

➡ De acordo com o art. 6º: " A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito".

Atenção: Não confundir com a competência privativa da União de legislar sobre o tema "desapropriação". (Art. 22, II, CF/88)

FONTE: Mazza, Alexandre. "Manual de direito administrativo" 6. ed. São Paulo. Saraiva, 2016.

GABARITO: LETRA B

Na desapropriação:

Necessidade/ Utilidade pública- urgência e conveniência

Interesse social- sancionatório

A alternativa C diz respeito a desapropriação por zona. Parece o imposto de contribuição por melhoria, mas eficaz, uma vez que o Estado não precisa percorrer todo o trâmite de recolhimento do tributo (divida ativa, ajuizar ação, etc). Nessa hipótese, por exemplo, o Estado desapropria um terreno para a construção de um estádio. É certo que a zona contígua será valorizada pela obra e por esse motivo ele a desapropria para uma venda futura.

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