A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), datada de 1.º de ...

Os empregados que contem com menos de 12 meses de trabalho não farão jus às férias coletivas.

É direito do empregado marcar seu período de 30 dias de férias anuais, desde que no curso do período concessivo e comunicado ao empregador com, no mínimo, 30 dias de antecedência; todavia, somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

A CLT não prevê que o abono de férias integre a remuneração do empregado, para fins de legislação trabalhista.

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono, será entregue ao empregado até cinco dias antes do início de seu gozo.