A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, declarou te...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2548508 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, declarou termos todos o direito fundamental “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Sobre o direito ao meio ambiente equilibrado consagrado na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

o Estado poderá dispor das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão somente as pessoas físicas, infratoras, a sanções penais e administrativas;

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, obrigação de reparar os danos causados, afastando-se a possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

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