Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.84...

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Gabarito: CERTO.

LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

vale ressaltar que só fica impedido de receber transferências voluntárias a não arrecadação de impostos

Certo. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isso está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000). Portanto, a afirmação está correta.

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