Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.84...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a responsabilidade na gestão fiscal, que é um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar n.º 101 de 2000. Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos do Brasil, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Para resolver a questão, é necessário compreender que a LRF tem como um de seus pilares a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos que são de competência constitucional do ente da Federação. Isso significa que cada ente deve se esforçar para administrar e coletar seus tributos de forma eficaz e responsável.

Alternativa Correta: C - certo

A alternativa está correta porque a afirmação está em conformidade com o que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê. De acordo com a LRF, é essencial que haja uma administração responsável dos tributos, pois eles constituem a base para o financiamento das políticas públicas e para a manutenção do equilíbrio fiscal. Sem a efetiva arrecadação dos tributos, os entes federativos não conseguem cumprir com suas obrigações financeiras, o que compromete a saúde fiscal e econômica.

Justificativa da Resposta Correta:

A frase apresentada na questão reflete exatamente o que está descrito na LRF sobre os requisitos essenciais para uma gestão fiscal responsável. A instituição, previsão e arrecadação de tributos são, de fato, componentes cruciais para assegurar que os entes federativos mantenham o equilíbrio entre receita e despesa, além de garantir a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Alternativa Incorreta: E - errado

A alternativa "E - errado" não é a correta porque a afirmação da questão está absolutamente alinhada com a legislação vigente, conforme detalhado. Negar essa afirmação seria ir contra os princípios básicos da gestão fiscal conforme estabelecidos pela LRF.

Estratégia para Interpretação:

Para interpretar e resolver questões sobre a LRF, é importante que você conheça os princípios fundamentais da lei, como a responsabilidade fiscal, que envolve não apenas a arrecadação dos tributos, mas também a gestão eficiente e transparente dos recursos. Ao ler as questões, busque identificar palavras-chave e conceitos centrais relacionados aos objetivos da LRF, como "equilíbrio fiscal", "gestão responsável" e "transparência".

Conclusão:

Ao se deparar com questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha em mente seus principais objetivos e requisitos. Isso facilitará a identificação de respostas corretas em provas de concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: CERTO.

LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

vale ressaltar que só fica impedido de receber transferências voluntárias a não arrecadação de impostos

Certo. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isso está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000). Portanto, a afirmação está correta.

Nesse exato momento, seu adversário está estudando mais do que você.