Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.84...
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Comentários
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Gabarito: CERTO.
LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
vale ressaltar que só fica impedido de receber transferências voluntárias a não arrecadação de impostos
Certo. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isso está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000). Portanto, a afirmação está correta.
Nesse exato momento, seu adversário está estudando mais do que você.
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