Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular se...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2277416 Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o seguinte princípio da administração pública:
Alternativas