De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um pri...

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Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |
Q48084 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da
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A atuação da administração pública deve ser dotada de publicidade, de modo que seus atos cheguem ao conhecimento de seus destinatários, permitindo-se, ainda, a sua fiscalização.

Então, pode-se afirmar que a publicidade é um princípio-meio, já que de sua efetivação objetiva-se a realização dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – além de outros, como, por exemplo, a motivação).

A ausência da necessária publicidade do ato levará à sua ineficácia, já que ela não constitui requisito de validade do ato administrativo, mas sim condição de eficácia.

Fonte: http://www.popconcursos.com.br/?p=1066

Questão diferente! Que requer uma leitura mais aprofundada do assunto! 

Mesmo assim valeu a pena! Somou um pontinho nos conhecimentos!
Principio que não tem substância?

Princípios finalísticos: Voltadas sua ação ao conteúdo das decisões adotadas são eles: Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Devido processo legal, Razoabilidade, Finalidade, Isonomia e Boa administração.

Princípios Ritualísticos: Operam como controle de meio manifestando mais acentuada preocupação ritualística e formal são eles: legalidade, publicidade, participação, duração razoável, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, autotutela, obrigatória motivação, segurança jurídica, obrigatóriedade, continuidade do serviço, hierarquia, responsabilidade, especialidade, presunção de legitimidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público. 

Questão muito difícil!!!

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