De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um pri...
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A atuação da administração pública deve ser dotada de publicidade, de modo que seus atos cheguem ao conhecimento de seus destinatários, permitindo-se, ainda, a sua fiscalização.
Então, pode-se afirmar que a publicidade é um princípio-meio, já que de sua efetivação objetiva-se a realização dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – além de outros, como, por exemplo, a motivação).
A ausência da necessária publicidade do ato levará à sua ineficácia, já que ela não constitui requisito de validade do ato administrativo, mas sim condição de eficácia.
Fonte: http://www.popconcursos.com.br/?p=1066
Mesmo assim valeu a pena! Somou um pontinho nos conhecimentos!
Princípios finalísticos: Voltadas sua ação ao conteúdo das decisões adotadas são eles: Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Devido processo legal, Razoabilidade, Finalidade, Isonomia e Boa administração.
Princípios Ritualísticos: Operam como controle de meio manifestando mais acentuada preocupação ritualística e formal são eles: legalidade, publicidade, participação, duração razoável, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, autotutela, obrigatória motivação, segurança jurídica, obrigatóriedade, continuidade do serviço, hierarquia, responsabilidade, especialidade, presunção de legitimidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público.
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