De acordo com a Lei 11.107/2005, em um consórcio público fi...

Um consórcio público é uma parceria entre diferentes entes da Federação, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para alcançar objetivos comuns. A Lei 11.107/2005, que rege esses consórcios, estabelece regras claras para sua formação e funcionamento.

Conforme a lei, é permitido:

• Doação de bens móveis: os entes podem doar bens móveis aos consórcios, desde que sigam as normas pertencentes a cada ente.
• Cessão de uso de bens imóveis: da mesma maneira, a cessão de imóveis é permitida, sempre respeitando as legislações específicas de cada ente federativo.
• Cessão de servidores: servidores podem ser cedidos aos consórcios, mantendo seus direitos e vantagens do cargo de origem.
• Assembleia geral como órgão máximo: é confirmado pela lei que a assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, consistindo em representantes dos entes consorciados.

Entretanto, uma cláusula que isentasse o consórcio de seguir normas de direito financeiro público na gestão de suas receitas e despesas seria considerada nula. Tal cláusula iria contra a legislação, comprometendo princípios fundamentais como a transparência e a responsabilidade fiscal.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

§ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

letra E

Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

art. 4º, Lei nº 11.107 de 2005: § 3º É NULA a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

• art. 9º da Lei nº 11.107 de 2005: "A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas".