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Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556989 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar.

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

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