Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Org...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556991 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros do país.

Organização do Sistema Nacional de Empregos.

Assuntos de interesse local.

Nacionalidade, cidadania e naturalização.

Diretrizes e bases da educação nacional.

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