Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12...

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Q778392

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778392 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre.

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente do número de infrações

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência, independentemente do número de infrações

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a multa, quando da segunda autuação da infração

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