Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12...
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Q778394
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre as
penalidades.