Acerca do direito administrativo, julgue o item.Realizar ope...

Causa, na verdade, prejuízo ao erário. Art. 10, inciso VI, da lei 8.429/92.

Gab.: ERRADO

SANÇÕES LIA (Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/9):

Enriquecimento ilícito: ART. 9º

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário: ART. 10º

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

Que atenta contra os princípios da Administração: Art. 11º

1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente.
2. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

Recebeu? ficou mais rico por isso?? Enriquecimento ilícito

Deu prejuízo aos cofres públicos? Deixou o Estado mais pobre? Lesão ao erário

ERRADO.

Lei 8.429 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

Enriquecimento ilícito (Rol exemplificativo): 

·       Suspende Dir.Pol 14 anos.  

·       Multa: o que foi acrescido.  

·        Proibido contratar: 14 anos. 

·        Perde Função. 

Prejuízo ao Erário (Rol exemplificativo): 

·       Suspende Dir.Pol 12 anos.  

·        Multa: o dano. 

·        Proibido Contratar: 12 anos. 

·        Perde função. 

Princípios (Rol taxativo):  

·       Não suspende Dri.Pol.;  

·       Multa: 24x o $;  

·        Proibido contratar: 4 anos;  

·        Não perde função; 

Tudo precisa ter dolo. 

prejuízo ao erário