Acerca da autorização para oferta de cursos de graduação por...

A oferta de cursos superiores em faculdades, centros universitários e universidades, depende de autorização do Ministério da Educação.

A oferta de cursos sequenciais prescinde de autorização do Ministério da Educação.

A criação de qualquer curso de graduação de profissão regulamentada depende de aprovação do respectivo conselho de classe.

A criação de cursos de graduação em Direito e em Medicina, Odontologia e Psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde.

Em se tratando de instituição pública de ensino superior, por possuírem autonomia estabelecida na Constituição Federal, não dependem de qualquer autorização para oferta e funcionamento de curso superior, e seus cursos prescindem de reconhecimento.