Sobre a administração direta e a indireta, assinale a úni...

A) As entidades da administração indireta podem ser direito público, como as autarquias, de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou de direito público ou privado, como as fundações públicas e os consórcios públicos; FALSA

B) As entidades da administração direta possuem uma característica chamada de autonomia, ligadas à ideia de descentralização política. Trata-se de atribuição com fundamento na CF, que lhes confere competência legislativa própria. São titulares de maneira originária desse direito. Fico em dúvida se Ministérios teriam essa capacidade, pois, a meu ver, trata-se de hipótese de desconcentração, sendo uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica (União), não decorrente da CF/88, mas de decretos organizativos. FALSA

C) As entidades da administração indireta podem ser criadas pela lei (autarquias), autorizadas pela lei a serem criadas (fundaçoes, empresas públicas e sociedades de economia mista), ou criadas sem autorização (somente no caso da empresa pública, pois nas sociedades de economia mista já existe julgado do STF de que a autorização é essencial) no caso de transformação ou desapropriação de ações particulares; FALSA

D)  Conforme explicações anteriores. CORRETA

Penso que a questão foi mal elaborada, pois além de trazer uma dubiedade literal, também criou uma palavra que tecnicamente nunca ouvi falar (auto-legislação), daí porque restou anulada.

A letra D está errada porque está dizendo que "podem ser criadas por lei ou não", dando a impressão de que seria possível criar uma autarquia, por exemplo, por meio de lei ou por outro tipo de norma, o que está incorreto. A questão foi mal formulada, deveria ter sido algo como "podem ser criadas ou autorizada a criação por lei..."