Aponte a alternativa CORRETA:

Letra (e)


a) Art. 13 § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.


b) No título II da Constituição de 1988 constam normas com características próprias dos direitos fundamentais, seja no sentido de serem históricos, universais, cumuláveis, irrenunciáveis, inalienáveis, imprescritíveis e relativos.


c) O art. 5º da Constituição Federal, quando assegura os direitos garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residente no País, não está a exigir o domicílio do estrangeiro. O significado do dispositivo constitucional, que consagra a igualdade de tratamento entre brasileiros e estrangeiros, exige que o estrangeiro esteja sob a ordem jurídico-constitucional brasileira, não importa em que condição. Até mesmo o estrangeiro em situação irregular no País encontra-se protegido e a ele são assegurados os direitos e garantias fundamentais.


e) correto. Os direitos fundamentais de terceira dimensão correspondem aos direitos de fraternidade ou solidariedade – que nos garantem o direito ao progresso, ao meio ambiente hígido, à autodeterminação dos povos, direito à qualidade de vida, direitos do consumidor e os direitos da infância e da juventude.

Alguém poderia comentar pq a letra D está errada.

Na letra "D" o examinador confunde e troca os conceitos entre direitos e garantias. Os direitos são caracterizados por serem o bem em si, por exemplo, há na Constituição a liberdade de ir e vir. As garantias são os instrumentos necessários para assegurar que aqueles bens (os direitos) não sejam violados. Por exemplo, a Constituição prevê a garantia do habeas corpus para quem se sentir ameaçado no seu direito de locomoção (de ir e vir). Ou seja, direitos têm característica meramente declaratória, enquanto as garantias têm natureza assecuratória. 

A distinção entre direitos e garantias no âmbito constitucional foi elaborada pelo eminente jurista brasileiro Ruy Barbosa. Porém, muitos acreditam que essa classificação hodiernamente encontra-se ultrapassada, pois o fato de haver previsão expressa de um direito na Constituição Federal faz-nos presumir a existência prévia de um instrumento que o proteja e fomente, sendo assim desnecessária a existência de uma garantia formalmente elaborada constituída. 

SOBRE A "D"

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas. ERRADO

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e As garantias fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas. CERTO