O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as ...

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Q2564625 Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Este, por sua vez, considera infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme descrito no dispositivo. Portanto, quando houver apreensão de bens e animais fruto da infração ambiental, qual destinação os mesmos poderão ter dentre as alternativas abaixo? Marque a alternativa correta.
Alternativas

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O Decreto nº 6.514/2008 prevê que os produtos e subprodutos da fauna que não sejam perecíveis podem ser destruídos ou doados para instituições que possam utilizá-los para fins científicos, culturais ou educacionais.

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