O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as ...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |
Q2564625
Engenharia Ambiental e Sanitária
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências. Este, por sua vez, considera infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme
descrito no dispositivo. Portanto, quando houver apreensão de bens e animais fruto da infração ambiental,
qual destinação os mesmos poderão ter dentre as alternativas abaixo? Marque a alternativa correta.