A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de ...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Q2564631 Direito Ambiental

A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?

Iniciar a implantação de empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos superficiais, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem Licença Ambiental.

Deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação.

Executar a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem Licença Ambiental.

Utilizar volume de água superficial inferior ao autorizado pelo órgão Estadual competente.

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