Consoante as regras de competência jurisdicional previstas n...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522788 Direito Constitucional

Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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