S.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder ...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765271
Direito Constitucional
S.K. apresenta, como cidadão, proposta de
reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao
Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu
várias reformas desde 1988 e, em 2004, fez surgir o
Conselho Nacional de Justiça, que passou a
centralizar a administração do Poder Judiciário
nacional. Nos termos da Constituição Federal e da
interpretação assente do Supremo Tribunal Federal,
compete ao Conselho Nacional de Justiça:
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