O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo ...
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Q327524
Direito Administrativo
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A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.
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A questão não rende ensejo a maiores dilemas,
uma vez que a afirmativa encontra expresso amparo no disposto no art. 13, §3º,
da Lei 8.429/92. Está certa, pois, a assertiva.
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Comentários
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CERTO. Nos termos art. 13, § 3º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Recusar a declarar os bens ou fazer declaração falsa, aplica-se demissão sem prejuízo de outras sanções.
Acredito que a banca elaboradora da questão ou a pessoa que a postou no QC pecou ao não fazer referência a Lei de Improbidade Administrativa ou à situação que levará o agente público a ter que declarar os bens. QUESTÃO CONFUSA!
ERRADA
Questão passível de ser anulada uma vez que afirma que o agente público será punido com a pena de DEMISSÃO.
Conforme dito por nosso colega acima:
"Nos termos art. 13, § 3º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Bons Estudos
Questão passível de ser anulada uma vez que afirma que o agente público será punido com a pena de DEMISSÃO.
Conforme dito por nosso colega acima:
"Nos termos art. 13, § 3º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Bons Estudos
Pessoal, pelo amor de Deus, vamos parar de procurar chifre em cabeça de cavalo!
O fato do artigo 13, §3º da Lei 8.429, mencionar "DEMISSÃO a bem do serviço público" não significa que a pena deixe de ser de DEMISSÃO. Entenderam?
Espero ter contribuído!
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