Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do M...
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Q2522797
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal
n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou
órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal
ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
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