De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Es...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social |

Q3212328 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:

A criação de serviços especializados de atendimento, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência.

A obrigatoriedade de conciliação entre vítima e agressor como etapa prévia para a denúncia.

A exclusividade da punição criminal como única forma de combate à violência doméstica.

A intervenção obrigatória da família da vítima em todas as fases do atendimento.

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