Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...

Alternativa correta: C - Certo

Vamos entender o tema da questão e como ela aborda os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

A questão refere-se ao artigo 5º, inciso XXXI da Constituição Federal, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no País. Esse inciso estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido (de cujus).

Essa norma busca proteger os interesses dos herdeiros brasileiros, garantindo que eles não sejam prejudicados por uma legislação estrangeira que possa ser menos favorável.

A alternativa correta é a alternativa C, pois o enunciado está em conformidade com o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXI.

Justificativa para a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXI, estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Este dispositivo visa proteger os direitos dos herdeiros brasileiros, garantindo-lhes uma condição mais favorável em casos de sucessão.

Análise das alternativas incorretas:

Como todas as outras alternativas não fazem parte desta questão, não há alternativas incorretas a serem analisadas.

De forma geral, é importante que você compreenda que os direitos e deveres individuais e coletivos são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e abrangem uma série de garantias, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste contexto, o direito de sucessão é uma dessas garantias, assegurando a proteção dos bens e direitos dos indivíduos perante a lei.

Espero que essa explicação tenha ajudado! Se tiver mais dúvidas sobre este ou outros temas de Direito Constitucional, estou à disposição para ajudar.

GABARITO CORRETO

Art 5.XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

reforçando:

• Regra: Utilizar a lei brasileira.
• Exceção: Utilizar a lei do pais do de cujos quando for mais favorável aos herdeiros.

GABARITO: CERTO

DIREITO DE HERANÇA ↓

PREVISÃO LEGAL: Art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança;

PREVISÃO LEGAL: Art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Por exemplo, um francês, ao morrer, deixou diversos imóveis localizados no Brasil. Assim, será aplicada a legislação brasileira em relação à sucessão. Contudo, se a lei francesa for mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será aplicada.

• O direito de herança foi elevado à condição de norma constitucional pela primeira vez na CF/88. Até a promulgação da vigente Constituição, ele era objeto, tão-somente, de normas infraconstitucionais. Apesar de a CF/88 assegurá-lo, a forma como esse direito se exerce é matéria regulada por nomas de direito privado.
• Só para facilitar a leitura do inciso em análise, explico que “de cujus” é a pessoa que morr**, o defun**!

Art 5.XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

reforçando:

Regra: Utilizar a lei brasileira.

Exceção: Utilizar a lei do pais do de cujos quando for mais favorável aos herdeiros.

____________________________________

(TJ-SP 2013) XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em

benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

(TJ-SP 2012 / 11) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,

ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

(TJ-SP 2006 / 07) a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso

de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal;

(TJ-SP 2018) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

(TJ-SP 2018) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

(TJ-SP 2018) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

(TJ-SP 2010 / 12) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

nos termos da lei;

(TJ-SP 2010) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles

respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

PARA REVISAR.