No que se refere aos efeitos da decisão que concede o manda...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897307
Direito Constitucional
No que se refere aos efeitos da decisão que concede o
mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
a legislação vigente acolheu a teoria