Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal de 1...

gab. D

I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✅

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e...

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✅

Art. 37. inc. VI

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✅

Art. 37. inc. VII

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros. ❌

Art. 37.

I.  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

Não esquecer:

→ O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Verdadeiro. A Administração Pública, direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União observará o LIMPE (Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade e Eficiência). Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Verdadeiro, nos termos do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Verdadeiro, nos termos do art. 37, VII, CF: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;   

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros.

Falso. É permitido, sim, o acesso aos estrangeiros, conforme art. 37, I, CF, tal como se verifica, por exemplo, em universidades, nos termos do art. 207, § 1º, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.  

Portanto, apenas o item IV é falso.

Gabarito: D

GABARITO: D

I - CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - CERTO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

III - CERTO: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

IV - ERRADO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

I- Correta- É o que dispõe o art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". 

II- Correta- É o que dispõe o art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". 

III- Correta- É o que dispõe o art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". 

IV- Incorreta- A Constituição garante o acesso aos cargos também aos estrangeiros, desde que na forma da lei. Art. 37, I, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas a afirmativa IV é falsa).