Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...

Alternativa correta: E - errado

Vamos entender por que essa é a alternativa correta e analisar o que a Constituição Federal de 1988 diz a respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

A questão aborda um ponto específico do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Vamos focar no §3º deste artigo, que diz o seguinte:

"Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Note que, segundo a Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que passam por esse processo específico de aprovação não são equivalentes às leis complementares, mas sim às emendas constitucionais.

Portanto, a assertiva está errada, pois ela afirma incorretamente que esses tratados e convenções seriam equivalentes às leis complementares, quando na verdade são equiparados às emendas constitucionais.

Para resolver essa questão, é essencial ter conhecimento sobre o processo legislativo específico para tratados internacionais de direitos humanos e a hierarquia normativa na Constituição. Vamos recapitular os pontos principais:

1. Hierarquia das Normas: Entender a diferença entre uma lei complementar e uma emenda constitucional é crucial. Leis complementares possuem um status hierárquico abaixo das emendas constitucionais, que têm o mesmo nível da própria Constituição.

2. Processo Legislativo para Tratados de Direitos Humanos: É preciso saber que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ao serem aprovados com quórum qualificado (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional), adquirem status de emenda constitucional.

Dessa forma, com base na Constituição Federal e na análise precisa do texto, ficou claro por que a alternativa está incorreta.

Se precisar de mais alguma explicação ou tiver outra dúvida, estou à disposição para ajudar!

GABARITO ERRADO

Art 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS ( procedimento especial)

Reforçando:

• Se for tratado sobre direitos humanos e procedimento comum ----------- Supralegal
• Se não for tratado sobre direitos humanos e procedimento comum --------- Lei ordinária

Errada, Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

• Tratados de DH ----------aprovados 3/5 votos, 2 turnos, nas 2 casas CN -------------------EC 
• Tratados de DH ----------aprovados SEM esse quórum -------------------SUPRALEGAL 
• Tratados NÃO de DH----------aprovados 3/5 votos, 2 turnos, nas 2 casas CN-------------SUPRALEGAL 
• Tratados NÃO de DH ---------aprovados SEM esse quórum------------Lei ordinária 

GABARITO ERRADO

Art 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

errada