A ação de improbidade administrativa não confunde seu escop...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164395
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa não confunde
seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz,
diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se
façam presentes requisitos para sanção dos agentes
públicos, a conversão da primeira para a segunda.