Com relação ao novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolv...
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RESOLVENDO A QUESTÃO:
Sobre as especificidades do FUNDEB, vamos analisar cada alternativa para identificarmos a correta.
A) O Fundo de que trata a presente questão foi alterado em 2020 pela Emenda Constitucional nº 108, que passa a vigorar a partir de 2022.
Errada! A Emenda Constitucional n.º 108/2020 (EC 108/2020) entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/08/2020, e passou a produzir seus efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2021. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a EC 108/2020 passaria a vigorar a partir de 2022.
B) Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei do FUNDEB vigente, serão consideradas as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo INEP, acrescidas das matrículas de EAD (Educação a Distância) referentes à EJA (Educação de Jovens e Adultos).
Errado! Sobre a distribuição dos recursos, o art. 8.º da Lei do FUNDEB afirma que serão consideradas as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo INEP, devendo ser observadas as diferenças e ponderações mencionadas nos artigos 7.º e 10 da referida Lei. No entanto, não há qualquer menção a acréscimo de matrículas em EAD e EJA, sendo assim, este trecho final da alternativa torna a afirmativa incorreta.
C) A complementação da União a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos no exercício anterior.
Errado! Nos termos do art. 5.º, parágrafo único, da Lei do FUNDEB, a complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício. Portanto, a alternativa erra ao fazer referência ao exercício anterior.
D) A Emenda Constitucional nº 108 tornou permanente o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no Brasil, ampliou a participação da União no custeio de matrículas públicas e alterou o modelo de redistribuição de recursos.
Certa! De fato, sendo o FUNDEB o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, é coerente afirmar que a EC 108/2020 o tornou permanente. Além disso, uma das mais marcantes mudanças trazidas pela referida emenda constitucional, com relação ao FUNDEB, foi a garantia de maior participação da União no custeio de matrículas públicas e a alteração nos percentuais e cálculos que definem a distribuição específica dos recursos. Portanto, não há qualquer impropriedade na presente alternativa.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Gabarito D
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais) funciona como uma conta bancária, onde todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) depositam uma parcela de dinheiro. Depois de um período, a soma é repassada aos Estados e Municípios, conforme suas necessidades, para manter as instituições de ensino básico.
União, Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis pela educação básica no Brasil, mas cada um possui suas próprias competências específicas. Municípios são responsáveis pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e os Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.
Saiba mais sobre a !
Para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Como há regiões que arrecadam menos do que o necessário, e com o fim de tornar igualitário o desenvolvimento do ensino, criou-se o FUNDEB. A ideia por trás do Fundo é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido.
O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios brasileiros, mais de 60% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas. Quando foi criado, seu prazo de validade era de 14 anos, e estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. No entanto, em agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou a PEC 15/2015 (hoje Emenda Constitucional 108/2020), que, entre outras mudanças, tornou o Fundo parte permanente da Constituição Federal.
Fonte : https://www.politize.com.br/fundeb/
a )EC 108
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
b)considerar VAAf e VAAT
C)Considerar Receitas totais do mesmo exercício
LETRA D alternativa correta.
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