De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição ...
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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701820
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência: