Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/198...
Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.
Compete aos CRQs julgar, em última instância, os
recursos de suas próprias decisões.
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Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:
d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
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