Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/198...

Alternativa Correta: E - Errado

A questão aborda a competência dos Conselhos Regionais de Química (CRQs) conforme estabelecido na Lei n.° 2.800/1956 e no Decreto n.° 85.877/1981. Estes documentos legislam sobre a profissão de químico no Brasil, estabelecendo suas regulamentações e obrigações.

Resumo Teórico: A Lei n.° 2.800/1956 cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e os CRQs, responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão de químico. O Decreto n.° 85.877/1981 detalha as atribuições desses conselhos. Entre essas atribuições, o CFQ é a instância máxima para julgar recursos, enquanto os CRQs não julgam, em última instância, recursos de suas próprias decisões.

Justificativa: A alternativa está errada porque os CRQs não têm a competência para julgar, em última instância, recursos de suas próprias decisões. Essa atribuição é do CFQ, que atua como órgão superior e responsável por revisar as decisões regionais quando necessário. O conceito é fundamental para entender a estrutura hierárquica dos conselhos e garantir que suas decisões sejam revisadas por uma instância superior.

Estratégias de Interpretação: Ao analisar questões sobre legislação, é crucial prestar atenção às palavras-chave e à estrutura hierárquica das instituições envolvidas. Neste caso, a expressão "em última instância" indica um nível de decisão final, que não é atribuído aos CRQs.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:

d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;