De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributá...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos |
Q2677667
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:
I. A majoração de tributos ou a sua redução.
II. A instituição de tributos ou a sua extinção.
III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
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